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Destacamos a publicação da Lei 7868, de 22/12/ 2021 que trata da distribuição de gás no estado do Piauí, com disposições sobre mercado livre, com a previsão de volume mínimo de 10 mil m³/dia para ingresso no mercado livre. E também, a Lei nº 17641, de 05/01/2022 que altera a Lei nº 15.900, de 11 […]
O RCGILex convida a todos para participar do lançamento virtual da série e-books “GASBRAS” dia 16 de Dezembro às 20:00. Não deixe de participar! Para fazer sua inscrição, mande um e-mail para: rcgi.lex@usp.br
O governador João Azevêdo sancionou a Lei Nº 12.142, de 24 de novembro de 2021, que estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado da Paraíba. O ato, de autoria do Poder Executivo, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o […]