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Publicado em abril, o Decreto nº10.712/2021, cujo objetivo é regulamentar a Nova Lei do Gás, foi bem recebido pelo setor, apesar de algumas ressalvas. O Decreto engloba a classificação de gasodutos, equipara o biometano ao gás natural e reforça o papel da ANP como reguladora da concorrência, além de manter o objetivo do programa de […]
Foi rejeitado nesta terça-feira (18), pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 114/19, cujo objetivo era sustar o decreto presidencial que flexibiliza multas ambientais. Emitido pelo Presidente da República, o Decreto 9.760/19 obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico […]
Na última quinta-feira (13) foi aplicada pela primeira vez, pela Diretoria Colegiada da ANP o dispositivo da Nova Lei do Gás que destina ao órgão a competência de outorgar autorizações de comércio internacional de gás natural que antes era atribuição do Ministério de Minas e Energia (MME). A deliberação acerca do procedimento de análise e […]