ANP alerta sobre venda de infraestrutura de gás natural antes da alteração da Lei do Gás

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis enviou recentemente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) uma nota técnica cujo tema central é o poder de mercado exercido pela Petrobras na indústria do gás natural. A nota (NT_14/2018) descreve a dinâmica presente nos diferentes segmentos da indústria e identifica as medidas necessárias para a promoção da concorrência no setor. Uma delas é a obrigatoriedade do acesso de terceiros às estruturas de processamento e escoamento de GN, atualmente facultativo, de acordo com a Lei do Gás (Lei n° 11.909/2009), com exceção dos terminais de GNL (Gás Natural Liquefeito), aos quais não é facultado o acesso de terceiros.

A agência se mostra particularmente preocupada com os questionamentos feitos a ela pela Petrobrás acerca da possibilidade de desvinculação de gasodutos de escoamento das respectivas concessões de E&P, pois a empresa estaria estudando a venda desses ativos a fim de ampliar a participação de outros agentes “como proprietários da infraestrutura” de escoamento, e a estruturação de um sistema integrado de escoamento.

De acordo com o documento, o problema reside no fato de que a obrigatoriedade de acesso aos gasodutos de escoamento, ratificada por todos os agentes do setor durante as discussões engendradas no âmbito da iniciativa Gás para Crescer, consta no projeto da nova Lei do Gás em trâmite no parlamento – o PL 6.407/2013 (que tem apensado o PL 6102/2016). Ou seja: a matéria ainda está sendo apreciada e discutida. A Nota Técnica afirma que “tal movimento do agente incumbente traz graves preocupações concorrenciais e regulatórias.”

Segundo a NT, a obrigatoriedade de acesso de terceiros a gasodutos pressupõe a definição do dispositivo de “preferência do proprietário”, delimitando o volume e o prazo aos quais o proprietário da infraestrutura em questão terá preferência. “Contudo, tais condições ainda não foram estabelecidas, e somente seriam durante a regulamentação da nova lei do gás que ainda tramita no Congresso Nacional. Portanto, a venda da propriedade dos gasodutos de escoamento incluirá o acesso à capacidade de escoamento. Desta forma a propriedade e também a capacidade dos gasodutos de escoamento estariam sendo negociadas pela Petrobras. Em outras palavras, a Petrobras estaria estudando, de fato, a venda do acesso e as condições de utilização da infraestrutura que, na forma prevista no projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, deveria ocorrer de forma obrigatória e isonômica”, afirma a Nota Técnica.

A última versão do PL 6.407/2013, relatada à Comissão de Minas e Energia pelo deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), estabelece que o acesso de terceiros à infraestrutura de processamento e escoamento de GN deve ser regulado pela ANP. Já os produtores defendem que o acesso deve ser negociado entre os agentes do setor, proposta que constava da versão anterior do substitutivo, relatada pelo deputado Marcus Vicente (PP-ES), que não se reelegeu para o cargo.

O PL ainda se encontra na CME e sua vida útil deve depender dos acontecimentos futuros – com destaque para a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado, que acontece dia 1º de fevereiro. Até lá, o destino do PL 6.407/2013 permanece incerto: tudo indica que será arquivado, mas pode ser reapresentado, a depender dos interesses dos agentes do mercado e seus defensores nas casas legislativas.

Em novembro último, o presidente da Shell no Brasil, André Araújo, declarou em matéria veiculada pela agência Reuters que as medidas para o setor do gás natural deveriam ser “tomadas logo”. O mercado aguarda pelas alterações que permitam o acesso à infraestrutura de processamento e escoamento de GN.

Além do PL 6.407/2013, há ainda um outro projeto de lei que versa sobre o setor de gás brasileiro: trata-se do PL 10.985/2018. De autoria do Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), ele altera a Lei do Gás, criando o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).

Clique aqui para ler a Nota Técnica da ANP na íntegra.

Com informações da ANP.

Imagem: Pixabay/CC

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