Câmara deve votar nos próximos dias destaques ao PL que permite à Petrobrás negociar área de cessão onerosa

Os destaques ao o Projeto de Lei 8939/17, aprovado nesta quarta-feira (20) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, estão na pauta de sessões marcadas para a segunda-feira (25) e a terça-feira (26). O texto é do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), permitindo à Petrobras vender até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal em área cedida onerosamente pela União à empresa.

A Lei 12.276/10 autorizou a União a vender diretamente à Petrobrás, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (áreas em laranja na figura). O contrato de cessão onerosa celebrado em 03 de setembro de 2010 relacionou seis áreas definitivas (Florim, Franco, Sul de Guará, Entorno de Iara, Sul de Tupi, Nordeste de Tupi) e uma contingente (Peroba). Pelo direito de explorar e produzir petróleo e gás natural nessas áreas, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões.

A cessão para a Petrobras é limitada até 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo. Entretanto, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contratou estudos da certificadora independente Gaffney, Cline & Associates que estimam o volume total excedente a esses 5 bilhões de barris em mais outros 6 a 15 bilhões de barris de óleo equivalente.

De acordo com o consultor legislativo Francisco José Rocha de Souza, a cessão onerosa de áreas do Pré-sal à Petrobrás foi proposta pelo Poder Executivo com o objetivo de antecipar o usufruto dos benefícios representados pelo Pré-sal (antecipação de receita da União) e dotar a Petrobrás de recursos necessários ao desempenho do papel central a ela atribuída pelo regime de partilha de produção em áreas do Pré-sal e em áreas estratégicas (operadora exclusiva das áreas, com participação mínima de 30% nos consórcios), bem como para o pagamento das áreas objeto da cessão onerosa e para os investimentos correspondentes nessas áreas. Como se sabe, a Petrobrás não é mais a operadora exclusiva das áreas do Pré-sal.

Entre os destaques apresentados ao texto e pendentes de análise pelos deputados estão: um do PSB, que pretende manter na Lei 12.276/10 a condição de que a cessão onerosa é intransferível. E outro do PCdoB, referente à emenda do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para jogar a licitação dos excedentes de óleo das áreas de cessão onerosa para 270 dias após a entrada em vigor da futura lei.

O projeto aprovado, ao permitir o repasse de até 70% dos direitos desses 5 bilhões de barris, exige a participação da Petrobras no consórcio com um mínimo de 30%. Para o negócio ser concretizado, será necessária autorização da ANP, manutenção do objeto e das condições contratuais e atendimento, por parte do novo cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela agência. A Petrobras e a ANP deverão publicar as motivações técnicas, econômicas e jurídicas sobre as quais basearam suas decisões.

“A exploração privada de petróleo no Brasil é um absurdo. O petróleo é da União. Vamos virar meramente exportadores de óleo cru. A aprovação do texto tem todas as desvantagens e nenhuma vantagem”, afirma Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Somente para o segundo semestre de 2018, a Petrobras prevê a entrada em operação de mais cinco navios-sonda para extração do petróleo da cessão onerosa, com capacidade de produção maior que 1 milhão de barris por dia.

Com informações de: Câmara Notícias/Câmara dos Deputados e da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

Imagem: Petrobrás
Áreas objeto da cessão onerosa à Petrobrás Em: A CESSÃO ONEROSA DE ÁREAS DO PRÉ-SAL E A CAPITALIZAÇÃO DA PETROBRÁS. Consultoria Legislativa. Estudo de fevereiro de 2011.

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