Para consultor da PPSA, segurança jurídica contribuiu para êxito do 2º leilão de petróleo da União

No dia 31 de agosto último, a Pré Sal Petróleo SA (PPSA) realizou o Segundo leilão de Petróleo da União, na B3 (Bovespa), em São Paulo. A empresa foi criada para comercializar o óleo do pré-sal e gerir os contratos de comercialização. No certame, foi ofertada a produção proveniente da Área de Desenvolvimento de Mero (Contrato de Partilha de Libra) e dos Campos de Lula e Sapinhoá, na bacia de Santos. Os lotes foram ofertados individualmente, com a opção de aquisição para contratos de 36 meses ou 12 meses. Os mesmos lotes já haviam sido ofertados no Primeiro Leilão, em maio deste ano, sem proponentes.

De acordo com a PPSA, os contratos dos lotes de Mero e Sapinhoá foram arrematados pela Petrobrás pelo Preço de Referência do Petróleo (PRP) publicado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Já o contrato do Campo de Lula foi arrematado pela Total E&P, em contrato de 12 meses, com ágio de R$ 1 por metro cúbico de petróleo sobre o preço de referência (PRP). Na Área de Desenvolvimento de Mero, a produção estimada da União em  36 meses é de 10,6 milhões de barris de petróleo. Em Sapinhoá, no mesmo período, a produção estimada da União é de 600 mil barris de petróleo. Já em Lula, em 12 meses, a produção estimada da União é de 1,1 milhão de barris de petróleo.

Após o leilão, o consultor jurídico da Pré Sal Petróleo, Olavo Bentes David, conversou com o RCGILex.

RCGILex – Depois da primeira tentativa em maio último, sem êxito, como avaliam o resultado do leilão de 31 de agosto?

OBD – O primeiro leilão de Petróleo da União ocorreu em 30 de maio de 2018, logo após a conversão da Medida Provisória 811/2017 na Lei nº 13.679/2018. Entretanto, a citada Lei ainda não havia sido sancionada pelo Presidente da República. Esse fato trouxe alguma insegurança jurídica para os potenciais licitantes, pois havia leituras distintas sobre a aplicação ou não do Preço de Referência como o piso da venda do Petróleo da União.

O segundo leilão transcorreu dentro de nossas melhores expectativas. A Portaria MME nº 266/2018 esclareceu que o Preço de Referência deve ser utilizado como base, e não como piso. Além disso, respondendo aos anseios do mercado, a PPSA, na primeira etapa do leilão, prolongou a duração dos contratos para 36 meses, permitindo aos interessados programar sua logística por um prazo mais consentâneo com as complexidades operacionais da Bacia de Santos.

RCGILex – Imagino que o intuito de vender três anos de produção antecipadamente seja gerar arrecadação futura. Mesmo assim, três anos parecem tempo demais para o mercado do petróleo. Vender com tanta antecedência é um bom negócio?

OBD O objetivo da extensão do prazo contratual não foi o de gerar arrecadação futura, mas o de atender às necessidades logísticas da Bacia de Santos. Além disso, a sistemática de venda adotada pela PPSA assegura a vinculação do preço de venda ao Preço de Referência fixado pela ANP, que, por sua vez, é calculado com base no preço do mercado internacional. As cargas da União só serão faturadas quando forem retiradas da FPSO, e seus preços, portanto, estarão invariavelmente alinhados com os de mercado.

A vantagem de se utilizar contratos de longa, curta e média duração depende das condições específicas do negócio. O que se pode assegurar é que tanto uma alta quanto uma baixa nos preços futuros serão refletidos no preço final de venda do Petróleo da União.

RCGILex – Foi aprovada há pouco a Lei nº 13.679/2018, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A a venda direta de óleo do pré-sal para empresas. Pelo que entendi essa venda se dará preferencialmente por meio de leilões. Mas não integralmente. Que outros tipos de relação comercial a PPSA pode estabelecer com as empresas interessadas no petróleo e no gás da União?

OBD – A Lei nº 12.351/2010, que estabelece o regime de partilha e o fundo social, e a Lei nº 12.304/2010, que estabelece a criação da PPSA, na forma como alterada pela Lei nº 13.679/2018, preveem quatro maneiras de comercialização do Petróleo e do Gás Natural da União: a contratação de agente comercializador com procedimento licitatório e a comercialização pela PPSA através de leilões estão previstos na Lei nº 12.304/2010 (alínea “a” do inciso II do artigo 4º). A contratação da Petrobras como agente comercializador sem procedimento licitatório consta do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 12.351/2010. E a comercialização pela PPSA sem procedimento licitatório consta também na Lei nº 12.304/2010 (alínea “a” do inciso II do artigo 4º, c/c caput do artigo 45 da Lei nº 12.351/2010).

RCGILex – E quanto ao gás da União? Em sua opinião, trata-se de um ativo do Estado cujo aproveitamento será jogado 40 anos para frente ou existe alguma possibilidade da PPSA vendê-lo também?  Se existir, como pretendem fazer isso?

OBD – As expectativas de produção de volume apreciável de Gás Natural da União são de médio prazo. Atualmente, o Gás Natural de Mero é reinjetado para incrementar a recuperação de líquidos. Há disponibilidade de Gás Natural da União em Sapinhoá e em Lula, porém em volumes ainda muito baixos.

Certamente o aproveitamento do Gás Natural da União não será postergado por 40 anos. Nem perto disso! Mas é sabido que seu proveito ainda depende do volume produzido, dos projetos para as fases intermediárias do Desenvolvimento de Mero, do sucesso da Fase de Exploração de projetos como Sul de Gato do Mato e Norte de Carcará e da acessibilidade aos dutos de escoamento e às unidades de processamento de Gás Natural.

RCGILex – Há outros leilões futuros de óleo já planejados pela PPSA?

OBD – Ainda não. Hoje a PPSA trabalha visando à resolução das questões logísticas relacionadas ao alívio de cargas na Bacia de Santos, de forma a ampliar o leque de potenciais compradores para seu Petróleo. As comercializações futuras certamente dependerão da viabilidade de solução dessas questões.

Imagem: PPSA

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