Covid-19 e consequências só podem ser interpretados como motivos de “força maior” à luz de cada contrato, diz expert em evento do RCGI

A percepção sedimentada de que a pandemia de Covid-19 pode ser invocada como motivo de “força maior” em todos contratos empresariais foi um dos temas abordados pelo advogado Alexandre Arlota em webinar realizado na segunda (13.04), via Google Meet. De acordo com ele, não se pode tomar como premissa que a Covid-19 seja um evento de “força maior” para todos os contratos empresariais. “Dependendo da natureza do contrato, se a Covid-19 não o alterou, então ela não é um evento de ‘força maior.’ E não é possível afirmar que a Covid vai afetar todos os contratos da mesma forma e com a mesma intensidade.”

No evento, organizado pelo RCGILex, além de discorrer acerca dos impactos da atual pandemia sobre contratos empresariais (que pressupõem igualdade entre as partes), sob o viés da cláusula de ‘força maior’, ele avaliou o contexto atual da indústria de óleo e gás e teceu algumas considerações sobre o futuro em curto prazo.

De acordo com Arlota, os contratos de óleo e gás costumam trazer listas do que pode ser considerado ou não como motivos de ‘força maior’. “Só é possível interpretar o lockdown e a interrupção da cadeia produtiva, com suas respectivas consequências, à luz de cada contrato.” Isso porque, no direito brasileiro a ‘força maior’ não é matéria de ordem pública, ou seja: não existe um conceito legal de ‘força maior’ que se imponha à vontade das partes. Elas são livres para definir isso.

“O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) em seu artigo 393, estabelece a liberdade das partes para definir livremente no contrato o que seria ‘força maior’ – seja conceitualmente, por meio de exemplos ou listas extensas. Nos contratos mais complexos não é incomum a existência dessas listas.”

O advogado ressalta que a principal característica da força maior é a imprevisibilidade: o evento ou as consequências têm de ser imprevisíveis. “Devemos atentar para o fato de que a imprevisibilidade se refere também às consequências do evento”, lembra, citando novamente o referido artigo do Código Civil, que delimita o conceito de ‘força maior’ e de ‘caso fortuito’ (eventos que, no direito brasileiro, não guardam diferenças entre si e têm igual consequência prática).  

Tomando por exemplo a cadeia petrolífera, Arlota afirmou que, caso duas partes firmassem um contrato no qual tivessem decidido previamente não considerar uma pandemia como evento de ‘força maior’ – significando que, no caso de ocorrência de um evento como esse, as partes ainda estariam obrigadas a cumprir suas obrigações – as consequências da Covid-19 ainda poderiam ser enquadradas como tal.

” Em alguma medida, o evento atual era previsível. O que não era previsível, dentro de um espectro de razoabilidade, eram as consequências desse evento. Ninguém poderia imaginar que um vírus com tal carga de letalidade e potencial de disseminação se espalharia de forma tão rápida a ponto de ter um efeito disruptivo nas cadeias de produção e nos meios de transporte, forçando as pessoas a ficar em casa por tempo indeterminado. ”

O palestrante lembrou que o mundo atravessou evento semelhante em 2009, não tão intenso em extensão e repercussão no cotidiano, mas igualmente classificado como pandemia pela OMS por ter afetado mais de 80 países, e esse evento não teve consequências imediatas sobre os contratos do setor. E fez uma “provocação” sobre a previsibilidade da atual pandemia.

“Logo que começaram as restrições ao deslocamento em São Paulo, recebi um vídeo que vem circulando nas redes onde Bill Gates prenunciava que uma das principais preocupações que os líderes deveriam ter eram as pandemias. Há também uma obra de ficção, Contágio, que antecipa em nove anos o que estamos vivendo hoje: é a história de um vírus, provavelmente originado de um animal silvestre, que infecta milhares de pessoas em diversos países”. O filme, de Steven Soderbergh, é de 2011 e, após o advento do Coronavírus, consta da lista de filmes mais procurados do catálogo da Warner Bros.

O advogado, que foi professor da Universidade Federal e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UFRJ e UERJ, respectivamente), brincou que “nem o empresário, nem o diretor cinematográfico, tinham bola de cristal. A pandemia anterior também foi um Coronavírus, uma estrutura nuclear parecida com o Covid-19, e foi iniciada, pelo que se sabe, de maneira muito parecida: em um mercado de animais silvestres. Essa provocação eu faço para que a gente perceba que a pandemia era previsível. O imprevisível, repito, eram suas consequências.”

Obrigações – O palestrante esclareceu que suas observações acerca dos contratos empresariais não se aplicam apenas aos contratos de óleo e gás, mas a diversos contratos dessa natureza. E revelou que um equívoco comum é imaginar que a cláusula de ‘força maior’ suspende um contrato.

“Isso é um erro; ela não suspende um contrato. Caso provada, ou seja, caso a parte impossibilitada de cumprir certas obrigações por motivo de força maior consiga provar isso, a cláusula pode vir a suspender, durante um prazo determinado, o cumprimento daquelas obrigações específicas que foram impossibilitadas. Caso constem do contrato obrigações não afetadas pelo evento em questão, estas continuam sendo exigíveis, ou seja: a parte afetada continua tendo de cumpri-las”, esclareceu.

Evidentemente haverá, segunde ele, casos em que um evento como a Covid-19 impossibilite o cumprimento de todas múltiplas obrigações de um contrato, mas é preciso que a parte impactada prove essa impossibilidade.

Contexto turbulento – Arlota iniciou a palestra contextualizando o setor do óleo e gás nos tempos atuais. “O mercado do óleo e do gás sofreu um duplo choque: de um lado, a sobreoferta, provocada a princípio pela guerra entre Arábia Saudita e Rússia. De outro, o Covid 19, um evento circunstancial mas de potencial ainda incerto, deprimindo a demanda.”

Ele lembrou que o último acordo feito no âmbito da OPEP+ sugeriu um corte de 9 milhões e 700 mil barris por dia de óleo, um corte muito maior do que já se viu.

“O preço atual do barril está quase estável, mas o preço futuro caiu. Ou seja: a percepção do mercado é que o corte esperado é insuficiente para estabilizar o preço no futuro. O Brasil e o Canadá vão ter de introduzir cortes em suas produções. A Petrobrás já anunciou sucessivos cortes. Como a capacidade de tancagem no Brasil é muito pequena, não há outra opção a não ser cortar a produção.”

O webinar contou com a participação de cerca de 30 pessoas, e foi o primeiro evento à distância organizado pelo RCGILex, projeto do Research Center for Gas Innovation (RCGI) coordenado pela professora Hirdan Katarina de Medeiros Costa. Entre os participantes, estava a professora Virgínia Parente, também coordenadora de um projeto no RCGI e docente do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP).

Os participantes têm direito a um certificado digital, bastando para isso contatar a equipe do RCGILex no email rcgi.lex@usp.br e fazer a solicitação.

Imagem: Pixabay

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.