MP 950 recebe 180 emendas e repasse da conta de distribuidoras para mercado cativo gera polêmica

Enviada na quarta (15.04) para a Câmara dos Deputados, a MP 950, que autoriza o Tesouro a aportar até R$ 900 milhões para subsidiar os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais de baixa renda – na prática, um desconto de 100% para quem consome até 220 kWh/mês – também permite o repasse da conta das distribuidoras de energia com a crise para a tarifa dos consumidores do mercado cativo. É a chamada “conta covid”. Por enquanto, ela está estimada em algo entre R$ 15 e R$ 20 bi. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) espera que a partir da próxima semana haja maior detalhamento sobre o volume de recursos necessários para abastecer a conta-covid.

“Cada dia que passa temos mais informações e reposta de mercado quanto a inadimplência e outros pontos, pois essa é uma experiência nova. Cada dia mais acumulamos novos elementos estocásticos e assim estamos preparando a situação para avaliação necessária e para determinar os valores”, afirmou o diretor de regulação da Abradee, Marco Delgado, em entrevista à Agência CanalEnergia. Ele enumerou questões que geram problemas de liquidez das distribuidoras: a queda de mercado, com a desaceleração da economia; a redução dos volumes consumidos e, também, os efeitos colaterais relativos ao aumento da inadimplência.

Segundo a Agência CanalEnergia, a Abradee aguarda agora a instauração do processo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referente à proposta de medidas apresentadas quanto ao alívio de exposições, realizada ainda em setembro de 2019. À época, o objetivo era manter a pauta de desoneração tarifária, que serve para melhorar a liquidez das distribuidoras. Mas a medida pode não ser suficiente: daí a necessidade de complementaridade com recursos da conta-covid.

Emendas em excesso – A MP 950 recebeu 180 emendas na comissão especial de deputados e senadores, e aguarda definição sobre quem será o relator em plenário, informa a Agência Infra. As duas casas legislativas promulgaram ato, em março, definindo ritmo mais rápido para a análise de MPs, o que poderia levar à conclusão dos trabalhos ainda esta semana.

De acordo com a Agência E&P Brasil, deputados do PSOL e do PCdoB querem a exclusão completa da possibilidade de concessão de empréstimos com efeito nas tarifas do mercado cativo. Parlamentares como os deputados Enio Verri (PT/PR), Joice Hasselman (PSL/SP) e o senador Marcos Rogério (DEM/GO), defendem a transferência de recursos de outras fontes.

A E&P Brasil lembra que Rogério já havia apresentado um plano de medida provisória ao Ministério de Minas e Energia (MME) para utilizar recursos de P&D e eficiência energética e agora inclui a proposta na MP 950. Verri quer a transferência de valores cobrados por meio da taxa de fiscalização (TFSEE) e Joice Hasselman inclui, além dessas duas fontes, as multas aplicadas pela Aneel e o saldo da Reserva Global de Reversão (RGR), um dos encargos setoriais vigentes.

Segundo a agência, o PDT tem propostas para ampliar o desconto para faixas de consumo de até 359 kWh/mês, de forma escalonada. Os percentuais variam, mas em geral a ideia é expandir o subsídio para classe média baixa.


Imagem: Pixabay

Com informações da Agência E&P Brasil, da Agência Canal Energia e da Agência Infra.

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