Projetos de GNL no Brasil correm risco de segurança jurídica, alertam experts

No terceiro evento realizado pelo RCGILex este ano, que reuniu especialistas em regulação de gás natural na sede do Fapesp Shell Research Centre for Gas Innovation (RCGI), a discussão girou em torno das consequências para o mercado brasileiro de GNL (gás natural liquefeito) da demora de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões relativas à diferenciação entre “transporte” e “distribuição” de gás canalizado. O tema foi trazido à tona durante as palestras que abriram o encontro, e que abordaram o Projeto Gemini, uma joint venture entre Petrobras e White Martins para fornecimento de GNL, que opera desde 2006. O fornecimento de gás para a planta de liquefação gerou embates na esfera jurídica e o caso foi parar no Supremo. Mas, até hoje, a matéria não foi julgada em Sessão Plenária do Tribunal.

“É até possível que o consórcio que opera o Projeto se desfaça antes da matéria ser julgada pelo Pleno do Tribunal visto que, ao longo dos processos administrativo e judicial que a operação do Gemini gerou, as próprias sócias se desentenderam publicamente”, ponderou a professora Hirdan Katarina de Medeiros Costa, coordenadora do projeto 21 do RCGI, organizador do evento e responsável pela criação uma plataforma que aglutina a regulação brasileira e paulista sobre GN (o RCGILex).

O professor Edmilson Moutinho dos Santos, coordenador do Programa de Políticas de Energia e Economia do RCGI, alertou sobre as consequências, para o mercado, do impasse na esfera jurídica. “Naquele momento, o caso me entristeceu porque era um projeto importante de GNL para o Estado. Hoje lamento menos, porque GNL não é a prioridade no momento e essa planta faz pouca diferença: é pequena, sem escala, ultrapassada. Entretanto, é triste pensar que esse imbróglio e a indefinição acerca dele talvez respinguem nas decisões sobre projetos semelhantes daqui para a frente. Foi um conflito desnecessário, que perdeu o propósito, mas que pode prejudicar a posteridade do mercado de GNL, a entrada de privados, dependendo da decisão.”

O xis do problema – O Projeto Gemini começou a operar em 2006 com o intuito de levar GNL a locais ainda não servidos pela rede de gasodutos, num raio de até mil quilômetros da planta de liquefação, em Paulínia (SP). Pelo acordo, a White Martins operaria a planta e a Petrobras entraria com o GN. Mas, desde o início, a presença da Petrobras no consórcio incomodou alguns setores. A Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo (CSPE, então agência reguladora do setor) contestou que o fornecimento de gás em área de concessão estadual caracterizava atividade de serviço público de distribuição, passível de regulação tarifária pela agência reguladora e de margem de remuneração para a Companhia de Gás de São Paulo (a Comgás). De fato, o artigo 25 da Constituição Federal (CF) diz que a distribuição e comercialização de gás canalizado é serviço público de responsabilidade e prerrogativa dos Estados.

Já o artigo 177 da CF reza que o monopólio de transporte de gás natural é da União. Como a legislação brasileira não diferencia “transporte” de “distribuição” por características físicas da infraestrutura utilizada por ambos (diâmetro de canos, pressão, etc), abriu-se uma brecha para contestar a utilização, pelo consórcio, de alguns metros de dutos para transportar o gás do ramal do Gasbol, por onde ele chega, até a planta de liquefação. Segundo o consórcio, o fornecimento de gás canalizado ao Projeto Gemini seria mera atividade de transporte, de competência da União, e não de distribuição (competência estadual).

“O ramal do Gasbol deixa o gás praticamente dentro da planta. E os dutos utilizados para levá-lo desse ramal até a planta estão dentro da propriedade da Petrobras. Mas, mesmo assim, é uma situação passível de contestação. A lei dá margem para o conflito. Mas ele poderia ter sido evitado se a noção de bem comum tivesse prevalecido”, lamentou Moutinho.  

Indefinição – A contestação da CSPE, em forma de reclamação, foi diretamente para o Supremo, por se tratar de matéria constitucional, mas ela não foi julgada até hoje em Sessão Plenária do órgão, o que gera insegurança para todos os que pretendem entrar no mercado de gás natural liquefeito (GNL).

“Ela não foi julgada em Sessão Plenária do Tribunal, mas há liminares dadas pelas ministras Ellen Gracie e Carmen Lúcia, e esta última entrou no mérito da questão, reconhecendo que a competência é dos Estados. Mas reconhecendo também que o projeto deveria seguir em desenvolvimento enquanto a matéria não fosse julgada, pois as empresas envolvidas no Projeto e Gemini haviam entrado com pedido de tutela antecipada na Justiça Federal, requerendo que a CSPE se abstivesse da prática de qualquer ato ou da aplicação de qualquer penalidade com relação às instalações de transporte da TGB e ao Projeto GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda.”, explica Hirdan.  

O caso segue sem definição no Supremo. “Não podemos cometer os mesmos erros, e isso fica de lição. A abordagem de temas como Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono – CCUS –, que estamos estudando em outros projetos do RCGI, não pode se perder nesse tipo de conflito. É preciso criar um cenário que favoreça negociações”, adianta Hirdan, que trabalha em conjunto com pesquisadores de outros projetos do RCGI, entre eles o nº 34 (estocagem de carbono em cavernas de sal submarinas). O professor Claudio Mueller Prado Sampaio, um dos integrantes do projeto nº 34, também esteve presente no evento. 

Imagem: Pixabay

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