Resolução 16 do CNPE precisa de aperfeiçoamento e regras claras de transição

No último dia 24 de junho, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou a Resolução 16 com as diretrizes para a implementação do Novo Mercado de Gás, programa de nível federal com o objetivo de expandir a indústria de gás no Brasil, com a adesão dos Estados.

De modo geral, essa norma apresenta os princípios norteadores para instituição de um mercado de gás natural de forma coordenada, incluindo a venda de ativos na tentativa de diversificar os agentes atuantes em todos os elos da cadeia da indústria, inclusive com a recomendação de privatização das ações detidas pela Gaspetro nas distribuidoras estaduais. 

A Resolução é uma proposta para ampliar a competição no setor de gás, com sugestões para os diversos agentes e com encaminhamentos sobre a governança. Estabeleceu-se uma meta de 60 dias para definição de critérios, de formato e de periodicidade para implementação de ações no âmbito do programa.  

De acordo com a professora Hirdan Costa, pesquisadora do Fapesp Shell Research Centre for Gas Innovation e professora do Instituto de Energia e Ambiente da USP (IEE/USP), entende-se que a Resolução pretende ser uma ruptura com o atual modelo do setor de gás no Brasil. Entretanto, ela demanda uma continuidade com elementos de transição para assegurar medidas mais claras e paulatinas, que envolvam os diversos elos de uma cadeia complexa e os diferentes atores com seus respectivos interesses.

“A Resolução apresenta elementos eventualmente confrontantes que precisarão ser sanados com outras normas. Por exemplo, a forma de harmonizar o princípio de respeito aos contratos vigentes e governança das empresas estaduais com a recomendação de privatização e de avaliação da oportunidade e conveniência de definição de novos contratos de concessão. Portanto, haverá necessidade de diálogo entre entes federados e a União, bem como de regras de transição”, resume Hirdan.

Segundo o MME, entre as diretrizes da Resolução destaca-se o Art. 3º, inciso I, que sugere a venda das ações que a Petrobras detém hoje nas empresas de transporte e distribuição de gás natural. Outra diretriz constante da Resolução sugere que a Petrobras, que hoje detém 100% da capacidade de transporte do gás no sistema, defina quanto dessa capacidade deseja utilizar em cada ponto de entrada e de saída da malha de gasodutos, permitindo, da mesma forma, que novos agentes ofertem gás no mercado nacional.

Para o geólogo e consultor do Senado Federal, Israel Lacerda de Araújo, o conteúdo da Resolução pode trazer resultados satisfatórios caso possibilite: engajar os estados da federação e aperfeiçoar a atual Lei do Gás – diminuindo os custos embutidos no modelo de concessão, que sequer foi aplicado, e permitindo a expansão da atual malha de gasodutos para novos mercados – bem como a regulação, pela União, do que lhe compete, especialmente via Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“O Ministério de Minas e Energia deu um passo importante, e cabe agora ao Ministério da Economia a função de garimpar o comprometimento dos estados para que seja possível a alocação de recursos escassos de forma eficiente”, acredita Araújo.

A íntegra da Resolução pode ser acessada clicando aqui.

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