Resolução 16 do CNPE precisa de aperfeiçoamento e regras claras de transição

No último dia 24 de junho, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou a Resolução 16 com as diretrizes para a implementação do Novo Mercado de Gás, programa de nível federal com o objetivo de expandir a indústria de gás no Brasil, com a adesão dos Estados.

De modo geral, essa norma apresenta
os princípios norteadores para instituição de um mercado de gás natural de
forma coordenada, incluindo a venda de ativos na tentativa de diversificar os
agentes atuantes em todos os elos da cadeia da indústria, inclusive com a
recomendação de privatização das ações detidas pela Gaspetro nas distribuidoras
estaduais. 

A Resolução é uma proposta para
ampliar a competição no setor de gás, com sugestões para os diversos agentes e
com encaminhamentos sobre a governança. Estabeleceu-se uma meta de 60 dias para
definição de critérios, de formato e de periodicidade para implementação de
ações no âmbito do programa.  

De acordo com a professora Hirdan
Costa, pesquisadora do Fapesp Shell Research Centre for Gas Innovation e
professora do Instituto de Energia e Ambiente da USP (IEE/USP), entende-se que
a Resolução pretende ser uma ruptura com o atual modelo do setor de gás no
Brasil. Entretanto, ela demanda uma continuidade com elementos de transição
para assegurar medidas mais claras e paulatinas, que envolvam os diversos elos
de uma cadeia complexa e os diferentes atores com seus respectivos interesses.

“A Resolução apresenta elementos
eventualmente confrontantes que precisarão ser sanados com outras normas. Por
exemplo, a forma de harmonizar o princípio de respeito aos contratos vigentes e
governança das empresas estaduais com a recomendação de privatização e de avaliação
da oportunidade e conveniência de definição de novos contratos de concessão. Portanto,
haverá necessidade de diálogo entre entes federados e a União, bem como de
regras de transição”, resume Hirdan.

Segundo o MME, entre as
diretrizes da Resolução destaca-se o Art. 3º, inciso I, que sugere a venda das
ações que a Petrobras detém hoje nas empresas de transporte e distribuição de
gás natural. Outra diretriz constante da Resolução sugere que a Petrobras, que
hoje detém 100% da capacidade de transporte do gás no sistema, defina quanto
dessa capacidade deseja utilizar em cada ponto de entrada e de saída da malha
de gasodutos, permitindo, da mesma forma, que novos agentes ofertem gás no
mercado nacional.

Para o geólogo e consultor do Senado Federal, Israel Lacerda de Araújo, o conteúdo da Resolução pode trazer resultados satisfatórios caso possibilite: engajar os estados da federação e aperfeiçoar a atual Lei do Gás – diminuindo os custos embutidos no modelo de concessão, que sequer foi aplicado, e permitindo a expansão da atual malha de gasodutos para novos mercados – bem como a regulação, pela União, do que lhe compete, especialmente via Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“O Ministério de Minas e Energia deu
um passo importante, e cabe agora ao Ministério da Economia a função de garimpar
o comprometimento dos estados para que seja possível a alocação de recursos
escassos de forma eficiente”, acredita Araújo.

A íntegra da Resolução pode ser acessada clicando aqui.

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