ANP alerta sobre venda de infraestrutura de gás natural antes da alteração da Lei do Gás

ANP alerta sobre venda de infraestrutura de gás natural antes da alteração da Lei do Gás

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis enviou recentemente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) uma nota técnica cujo tema central é o poder de mercado exercido pela Petrobras na indústria do gás natural. A nota (NT_14/2018) descreve a dinâmica presente nos diferentes segmentos da indústria e identifica as medidas necessárias para […]

“País edita, em média, 535 normas por dia desde 1988”, afirma advogado durante Workshop RCGILex

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O Brasil tem um complexo de normas extenso, muito denso, e uma produção legislativa imensa. A quantidade de normas editadas diariamente pelo país provoca o que alguns juristas passaram a chamar de ‘inflação normativa’ e contribui para dificultar o entendimento de sistema jurídico brasileiro. “Desde a Constituição de 1988, o Brasil edita em média 535 […]