Este regulamento disciplina os termos e as condições sob os quais o RCGILex proverá, ao usuário, serviços de divulgação, pesquisa e inserção de comentários em materiais legislativos.

Leia atentamente os termos e as condições abaixo estipulados para usufruir do RCGILex disponível no sítio eletrônico www.RCGILex.com.br (“RCGILex”), detido e administrado pelo  Fapesp Shell Research Centre for Gas Innovation (RCGI), com sede na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), situada na Av. Professor Mello Moraes, nº 2231, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo CEP 05508-030.

Ao utilizar o RCGILex, o usuário declara, de forma irrevogável e irretratável, ter plena ciência e conhecimento do conteúdo integral do presente Regulamento, desde já aceitando todos os termos e as condições aqui constantes, devendo observá-los e respeitá-los em todos os momentos quando da utilização do RCGILex. Em caso de discordância com qualquer disposição deste Regulamento, o usuário não deverá utilizar o RCGILex.

1. OBJETO

1.1. De acordo com o presente regulamento, o RCGILex  proverá ao usuário serviços gratuitos de informação via internet.

1.2. O conteúdo será disponibilizado ininterruptamente.

1.3. O RCGILex  disponibilizará, periodicamente e gratuitamente aos usuários cadastrados, Newsletter com as últimas notícias mais relevantes sobre o setor de gás natural no Brasil. [Além disso, poderão receber também informes publicitários de eventos ou produtos jurídicos].

1.4. Não haverá limite de tempo de uso do serviço gratuito pelo usuário, salvo interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais de terceiros, caso fortuito ou força maior, pelos quais o RCGILex  não se responsabilizará sob nenhuma circunstância.

1.5. [O RCGILex  poderá também disponibilizar outros serviços não gratuitos, aos quais o usuário poderá aderir ou não, sem prejuízo da veiculação do conteúdo ora prestada.]

2. UTILIZAÇÃO E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

2.1. Qualquer pessoa com acesso à rede mundial de computadores (world wide web) poderá acessar o conteúdo disponibilizado pelo RCGILex, após a realização de um cadastro e a criação de uma conta na plataforma online.

2.2. O usuário obriga-se a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais do RCGILex  que protegem as informações, programas, conteúdos, bases de dados e/ou arquivos fornecidos por meio do serviço, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

2.3. O usuário obriga-se a não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados pelo presente instrumento, incluindo, não exclusivamente:

• Criar, reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte do conteúdo do RCGILex sem indicar autoria e fonte do material;
• Falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte de texto ou de qualquer outro material veiculado no RCGILex ;
• Ceder, transferir ou comercializar o serviço prestado de qualquer forma;
• Utilizar qualquer dispositivo, software, ou outro recurso que possa interferir nas atividades, ferramentas, contas ou bancos de dados e operações, ou que possa prejudicar o funcionamento dos servidores do RCGILex , seu conteúdo ou equipamento de terceiros;
• Tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computadores conectadas à internet;
• Anunciar ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, nas páginas do RCGILex , sem prévia autorização;
• Publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal.

2.4. O usuário compromete-se a notificar imediatamente o RCGILex  sobre qualquer anormalidade verificada.

2.5. O usuário deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar o conteúdo disponibilizado, sendo o único responsável pela qualidade dos equipamentos para utilização dos serviços disponibilizados.

2.6. O usuário concorda em manter o RCGILex  e seus colaboradores indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do Usuário.

2.8. Sendo identificada qualquer conduta nestes termos, o RCGILex  procederá às ações legais cabíveis, bem como pleiteará as indenizações por eventuais danos e prejuízos causados ao RCGILex  e/ou a terceiros.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. O uso comercial da expressão RCGILex, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos oferecidos, são propriedade do RCGILex  e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do RCGILex .

3.2. Os direitos autorais do conteúdo publicado continuam sendo de titularidade do autor, de acordo com a Lei 9.610/1998. Isso significa que o autor retém o direito de utilizar o seu texto da maneira como desejar, inclusive publicando-o em outros veículos. Sem prejuízo disso, conforme a legislação vigente, o RCGILex  é titular dos direitos autorais sobre a coletânea dos textos nele publicados.

3.3. O RCGILex  não se responsabiliza pelo conteúdo dos textos publicados, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente as opiniões deste Centro.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. O RCGILex  se exonera de qualquer responsabilidade que possa derivar dos comentários ou informações publicadas ou enviadas por meio dos Serviços.

4.2. O RCGILex  não será responsável por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuário causados pela utilização do Serviço, bem como não será responsável por qualquer ameaça que possa vir a infectar o equipamento do usuário como consequência do uso do Serviço.

4.3. A disponibilização, no RCGILex , de links externos para outros endereços na internet não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade para com esses sites e seus conteúdos. O RCGILex  isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela disponibilidade de tais endereços ou pelos respectivos conteúdos, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados nos sites encontrados em tais endereços, bem como por quaisquer custos, danos ou perdas que efetivamente ou alegadamente venham a ser causados pelos referidos conteúdos, produtos, serviços disponíveis em referidos sites, nem tampouco pela utilização ou confiança depositada pelo usuário em tais conteúdos, produtos ou serviços.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1. Ao acessar o conteúdo disponibilizado, o usuário autoriza o RCGILex  a manter um cadastro de seus dados pessoais e de seus movimentos de navegação. O RCGILex  não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique diretamente o usuário ou seus movimentos de navegação no portal sem o consentimento prévio, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente, para a proteção dos interesses do RCGILex  e dos demais usuários, ou para utilização em campanhas mercadológicas do RCGILex , tais como elaboração de dados estatísticos, campanhas e políticas de vendas de produtos e serviços.

5.2. O RCGILex  reserva-se o direito de usar os dados fornecidos no cadastro para o envio de boletins de notícias [e eventuais campanhas promocionais]. Estes dados não serão repassados a terceiros.

5.3. [O RCGILex  utiliza cookies: pequenos arquivos de texto gravados no computador do usuário durante a sua navegação. Servem para identificar o usuário perante o site que o gerou, de forma que seus dados e preferências sejam guardados para imediata ou posterior referência, ou evitando redigitação de dados. Estes dados podem ser consultados pelo RCGILex, para identificar o usuário e apresentar opções conforme suas necessidades, inclusive por meio da oferta de conteúdo e publicidade personalizados conforme o perfil. Os cookies também são utilizados para controle interno da audiência do site e dos hábitos de navegação dos usuários, mas não para controlar, identificar ou rastrear preferências de cada usuário individualmente. O usuário pode configurar seu programa navegador para recusar os cookies.]

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O RCGILex  reserva-se o direito de modificar os termos deste regulamento a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio, servindo como notificação suficiente ao usuário uma publicação no RCGILex  sobre a alteração. A continuidade de acesso ao conteúdo veiculado por parte do usuário implicará a aceitação de todas as modificações efetuadas neste regulamento.

6.2. Este regulamento será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.